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Ana Terra Antunes Pagliuca

Curitiba (PR)

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Sobre mim

Advogada.

MBA em Compliance em Gestão de Riscos em andamento junto as Faculdades Polis Civitas. Pós Graduada em Direito Público pela Escola da Magistratura Federal do Paraná - ESMAFE, graduada em Direito pela UEPG - Universidade Estadual de Ponta Grossa e pela UNIOPET. Sócia Titular e Gestora do Pagliuca&Rodrigues, Advocacia, Consultoria e Assessoria Jurídica.

Publicações

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Ana Terra Antunes Pagliuca

Artigo · há 11 anos

Estava comprando um imóvel na planta? A construtora atrasou a Entrega? Quer desistir? Você pode!

Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo...

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Ana Terra Antunes Pagliuca

Artigo · há 11 anos

Você sabia que junto com seu financiamento você contratou um seguro habitacional?

Grande parte dos consumidores, ao assinar o contrato de financiamento nem sabe que junto com ele está comprando um seguro habitacional. Todo aquele que financia um imóvel é obrigado a contratar um...

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Principais áreas de atuação

Direito do Consumidor, 20%

Direito de Família, 20%

Direito Processual Civil, 20%

Direito Previdenciário, 20%

Direito Civil, 20%

Comentários

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Ana Terra Antunes Pagliuca

Comentário · há 11 anos

Você sabia que junto com seu financiamento você contratou um seguro habitacional?

Ana Terra Antunes Pagliuca · há 11 anos

Warley, existe uma diferença entre seguro habitacional e seguro residencial. O que normalmente é incluído indevidamente e que talvez seja o seu caso, é o residencial. O Seguro Habitacional é obrigatório para moradias financiadas nos termos da Lei 11.977/09. O que você não é obrigado a fazer é contratar o seguro com a mesma instituição que faz o financiamento, neste ponto você pode contratar a seguradora que quiser, desde que tenha um seguro desta modalidade durante todo o prazo de duração do financiamento.

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Ana Terra Antunes Pagliuca

Comentário · há 11 anos

Nova súmula 530 do STJ

Josane Egídio da Silva · há 11 anos

Concordo plenamente com o Dr. Murilo Antunes.

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Ana Terra Antunes Pagliuca

Comentário · há 11 anos

Nova súmula 530 do STJ

Josane Egídio da Silva · há 11 anos

Doutores,

Exponho aqui uma questão que entendo que precisamos debater. A taxa média divulgada pelo Banco Central é calculada com base na quantidade de clientes de cada Instituição Bancária. Quanto mais clientes, mais peso a taxa de juros praticada pelo banco tem na aferição da taxa média.

Consequentemente, as taxas praticadas pelos maiores bancos são a que suportam maior peso na aferição da taxa média, de modo que a taxa média vai ser muito mais próxima das taxas praticadas pelos grande bancos do que com as taxas mais reduzidas praticadas por cooperativas de crédito, por exemplo.

Não seria, estabelecer a taxa média de juros na ausência do contrato, que deveria obrigatoriamente ser apresentado pelo banco, uma enorme injustiça com o consumidor?

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Recomendações

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Rafael Toledo das Dores

Comentário · há 9 anos

ICMS na conta de luz: como calcular (ação de restituição)

Alessandra Strazzi · há 9 anos

O artigo tem boas intenções e não estou aqui para diminuí-lo, no entanto, acredito que o cálculo apresentado pela nobre colega está equivocado e me sinto obrigado a tentar elucidar para não prejudicar quem deseja entrar com esta demanda. O cálculo do ICMS é feito por dentro, ou seja, como se verá no exemplo que darei abaixo, a legislação que regulamenta o ICMS considera que o valor do próprio imposto integra sua base de cálculo.

Da forma que foi feita pela respeitável colega, seria o cálculo feito por fora, o que convenhamos, deveria ser o correto, contudo a jurisprudência do STF e do STJ entende que o cálculo do imposto deve ser feito por dentro.

Na conta citada como exemplo, o valor da base de calculo do ICMS, é a soma da TUSD+TE+Adicional de Bandeira Amarela+PIS+COFINS. É uma conta um pouco complicada, mas tentarei explicar aqui de forma mais didática possível, tendo em vista que não sou bom com cálculos rs:

TUSD= R$100,19 + TE= 155,14 + Adicional de Bandeira Amarela= 6,85 + PIS= 2,74 + COFINS= 12,62

Some todos os valores. O Resultado será da somatória total será R$ 277,54 (valor que diverge do que consta na conta citada neste artigo). Mas para chegar ao valor da base de cálculo prevista na conta citada, que está no valor de 370,05, é preciso fazer o seguinte calculo (que é o chamado calculo por dentro). Se o imposto em questão é de 25%, subtraia tal porcentagem por 100%. Teremos o valor de 75%. Agora, para finalizar, é preciso calcular o valor da soma da TUSD+TE+Adicional de Bandeira Amarela+PIS+COFINS, ou seja, R$ 277,54 dividido por 0,75%, chegaremos a base de cálculo do ICMS na conta citada, qual seja o valor de R$ 370,05.

O entendimento que vem sendo sendimentado pelos Tribunais e STJ é que a TUST ou TUSD não devem entrar na base de cálculo do ICMS, isto é, ao invés de somarmos TUSD+TE+Adicional de Bandeira Amarela+PIS+COFINS, deveremos somar para fins de cálculo do ICMS na conta de luz, TE+Adicional de Bandeira Amarela+PIS+COFINS. Fazendo os cálculos da conta citada neste artigo, com base neste posicionamento jurisprudencial, a base de cálculo do ICMS deveria ser R$ 236,47 e não R$ 370,05. Sendo assim, deveria ter sido cobrado a titulo de ICMS o avlor no importe de R$ 59,12 e não o valor de R$ 92,51.

Lembrando que o Recurso Especial 1163020 / RS (2009/0205525-4), que está em regime de recursos repetitivos no STJ, não foi julgado ainda, tendo a Relatora Ministra Regina Helena Costa dado provimento ao recurso para afastar a incidência do ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST, contudo, o Ministro Benedito Gonçalves pediu vista e parece divergir do voto da relatora. Pode ser que o resultado do julgamento seja favorável, ou não, e eu espero e acredito que seja favorável.

Espero ter contribuído de alguma forma.

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